CONFORME:
? Lei n. 15.295/2025 ? Altera a LEP e a Lei de Identificação Criminal para dispor sobre a obtenção do perfil genético
? Lei 15.280/2025 ? Altera o CPP para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei de Execução Penal, para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual
? Lei 15.272/2025 ? Altera o CPP, para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia
? Lei 15.245/2025 ? Altera o Código Penal para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694/2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850/2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado
? Lei 15.229/2025 ? Altera o CP para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada
? Lei 15.125/2025 ? Altera a Lei Maria da Penha para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar
CONTÉM:
? Mais de 4.000 precedentes do STF e do STJ
? Referências ao Processo Penal Militar
? Amplo estudo dos dispositivos processuais da legislação criminal especial
? Cases da Corte Interamericana de Direitos Humanos
? Novas súmulas e teses dos Tribunais Superiores
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O Autor expõe, com profundidade e de forma sistemática, todos os temas pertinentes ao processo penal. Trata-se de estudo bem fundamentado, com minuciosa e detalhada divisão dos temas tratados. Quando o assunto é controvertido, há exposição das diversas posições, sem que o Autor se furte de indicar a corrente por ele seguida e os argumentos a justificar a posição adotada. Tudo isso acompanhado de extensa e atualizadíssima jurisprudência, em especial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, têm se mostrado uma útil metodologia seguida por Renato Brasileiro de Lima em suas obras.
Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró
