Estatuto Da Crianças E Do Adolescente

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INFORMAÇÕES:

CARACTERÍSTICAS

Formato	BROCHURA
Número de Páginas	320
Subtítulo	E LEGISLACAO COMPLEMENTAR
Editora	EDIPRO
Autor	JAIR LOT VIEIRA
Ano da Edição	2012
EAN13	9788572837521
Edição	6
Idioma	PORTUGUES
Fabricante	EDIPRO
ISBN	8572837523
Páginas	320

DESCRIÇÃO DO ITEM:

Esta obra traz uma nobre compilação, normas correlatas referentes a à Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012 que alterou o Código Penal com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Traz lei de adoção e trata dos tópicos guarda, tutela, adoção, registro civil, constituição federal, código civil, código penal, CLT, processual (excertos), resoluções CONANDA, Normas e Convenções Internacionais.