Codigo Eleitoral Para Concursos
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Detalhes
CARACTERÍSTICAS
| Formato | BROCHURA |
|---|---|
| Número de Páginas | 120 |
| Editora | EDITORA JUSPODIVM LV |
| Autor | JAIME BARREIROS NETO |
| Ano da Edição | 2020 |
| EAN13 | 9788544233931 |
| Edição | 7 |
| Idioma | PORTUGUES |
| ISBN | 8544233937 |
| Páginas | 120 |
Saiba mais
"O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Doutrina relacionada ao artigo
- Jurisprudência relacionada ao artigo
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CONFORME:
- Lei 13.831/2019, altera a Lei 9.096/1995, a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios, e dá outras providências
- Lei 13.878/2019, alterou a Lei 9.504/1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais
- Lei 13.877/2019, Minirreforma eleitoral de 2019
- Lei 13.834/2019, Tipifica o crime de denunciação caluniosa eleitoral
Fechamento: 16/04/2020."
