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Ação Civil Pública

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CARACTERÍSTICAS

FormatoBROCHURA
Número de Páginas336
SubtítuloAÇÃO CIVIL PÚBLICA
EditoraLTR LV
AutorFRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Ano da Edição2012
EAN139788536119700
Edição3
IdiomaPORTUGUES
FabricanteLTR LV
ISBN8536119705
Páginas336

Saiba mais

A ação civil pública é um instrumento processual recém-nascido, contando menos de três décadas. O instituto vem se impondo aos poucos, vencendo dificuldades dentro do próprio Poder Judiciário, modificando, adaptando e criando conceitos novos para que possa cumprir os seus objetivos.