Resumão Jurídico 28 - Noções Gerais De Direito

Confira os principais temas abordados neste título, que trata da Lei de Introdução ao Código Civil: Direito, sistemas jurídicos, lei (conceito, características, classificação, elaboração). LICC: vigência das leis no tempo, princípio da obrigatoriedade, integração da norma jurídica, interpretação das leis, conflito das normas no tempo e vigência das leis no espaço.