Manual De Direito Financeiro

"O LEITOR ENCONTRARÁ: - Quadro sinóptico - Súmulas e jurisprudência aplicáveis - Questões com gabarito anotado - Tabelas, esquemas e quadros - Destaques em outra cor nas partes mais importantes - Questões de concursos CONFORME: - EC 128/2022 ? Impede lei federal de criar despesa sem fonte de receita - EC 127/2022 ? Viabiliza o pagamento do piso salarial da enfermagem - EC 126/2022 ? Altera o percentual das emendas individuais - EC 124/2022 ? Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira - EC 123/22 ? Reintroduziu o ""estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados"", amplia o Auxílio Brasil - Lei 14.303/2022 ? Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022."